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Regularização Fundiária_ Relatório de Desconformidade

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Fala pessoal tudo bem? Bora continuar nosso papo sobre regularização fundiária? Regularização fundiária se refere a uma série de ações de natureza jurídica, urbanística, ambiental e social que objetiva à regularização de ocupações clandestinas em uma cidade e à titulação de seus ocupantes como proprietários. Há dois tipos de regularização fundiária: urbana e rural. A Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017, Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências. Art. 35. O projeto de regularização fundiária conterá, no mínimo: I - levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado; II - planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas, quando for possível; III - estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental; IV - projeto urbanístico; V - memoriais descritivos; VI - proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes, quando for o caso; VII - estudo técnico para situação de risco, quando for o caso; VIII - estudo técnico ambiental, para os fins previstos nesta Lei, quando for o caso; IX - cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária; e X - termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados, pelo cumprimento do cronograma físico definido no inciso IX deste artigo. Parágrafo único. O projeto de regularização fundiária deverá considerar as características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a uso público, quando for o caso.

Autoria

  • Jonatha Pereira
    Jonatha Pereira
    Engenheiro
    Campinas-SP
    Possui graduação em Construção de Edifícios pela Universidade Estadual de Campinas (2007) E Engenharia Civil . Mestre e Doutor em Tecnologia com ênfase em Ciência dos Materiais pela Faculdade de Tecnologia da UNICAMP, Pós-graduação em Gestão de Cidades e Planejamento Urbano pela Universidade Cândido Mendes. Diretor Técnico na Companhia de Habitação Popular de Campinas, atuando diretamente na direção e planejamento dos programas de obras e projetos de Habitação Popular, Loteamentos Urbanizados e Regularização Fundiária no Município de Campinas. Docente contratado pela Faculdade Metropolitana de Campinas - UNIMetrocamp - Wyden, ministrando disciplinas de Construção Civil, Tópicos, Materiais de Construção e supervisão e orientação de estágios e Trabalhos de conclusão de cursos. Coordenador do grupo de pesquisa em Concreto da Faculdade Metropolitana de Campinas - UNIMetrocamp/Wyden, Membro do NDE do curso de Engenharia Civil do Centro Universitário - UNIMetrocamp/Wyden Experiências profissionais nas áreas de inovação nos processos construtivos, projetos estruturais, construções sustentáveis, laudos, periciais técnicas. Consultor de inovação e processos construtivos. Consultor e especialista em processos de produção de obras de interesse social e regularização fundiária

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