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Mito ou Verdade: Eu não posso fazer regularização fundiária em APP - área de preservação permanente

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Fala pessoal tudo bem? Bora continuar nosso papo sobre Regularização Fundiária, mas no vídeo de hoje vamos de Mito ou Verdade, será que eu posso ou não posso fazer regularização fundiária em APP? Então não percam o vídeo de hoje e de fazer a inscrição no canal. Imóveis construídos irregularmente em área de preservação permanente - APP podem ser regularizados pela REURB. A regularização de ocupação urbana em Área de Preservação Permanente – APP é um grande desafio a ser enfrentado nas cidades brasileiras. Aquele que intervir sem autorização nestas áreas poderá ter lavrado contra si Auto de Infração Ambiental bem como movidas ações judiciais nos âmbitos criminal e cível, que poderão determinar a demolição das construções no local, a desocupação e a recuperação da área degradada. Porém, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, aplicando aquilo que há algum tempo entende o Tribunal, recentemente proferiu acórdão de forma a condicionar a aplicação da obrigação de demolição e de recuperação da área à possibilidade de o infrator realizar a regularização ambiental do terreno objeto do processo. Isso porque, conforme prevê a Lei 13.465/17, que instituiu no território nacional as normas e procedimentos aplicáveis a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), podem ser promovidos os processos de regularização nos núcleos urbanos informais comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016. E dessa forma, conforme dispõe o art. 11 da supracitada lei, mesmo estando o terreno situado em área de preservação permanente, é possível realizar a regularização desta área, condicionado ao que dispõe os arts. 64 e 65 do Novo Código Florestal, sendo obrigatória a elaboração de estudos técnicos que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso.

Autoria

  • Jonatha Pereira
    Jonatha Pereira
    Engenheiro
    Campinas-SP
    Possui graduação em Construção de Edifícios pela Universidade Estadual de Campinas (2007) E Engenharia Civil . Mestre e Doutor em Tecnologia com ênfase em Ciência dos Materiais pela Faculdade de Tecnologia da UNICAMP, Pós-graduação em Gestão de Cidades e Planejamento Urbano pela Universidade Cândido Mendes. Diretor Técnico na Companhia de Habitação Popular de Campinas, atuando diretamente na direção e planejamento dos programas de obras e projetos de Habitação Popular, Loteamentos Urbanizados e Regularização Fundiária no Município de Campinas. Docente contratado pela Faculdade Metropolitana de Campinas - UNIMetrocamp - Wyden, ministrando disciplinas de Construção Civil, Tópicos, Materiais de Construção e supervisão e orientação de estágios e Trabalhos de conclusão de cursos. Coordenador do grupo de pesquisa em Concreto da Faculdade Metropolitana de Campinas - UNIMetrocamp/Wyden, Membro do NDE do curso de Engenharia Civil do Centro Universitário - UNIMetrocamp/Wyden Experiências profissionais nas áreas de inovação nos processos construtivos, projetos estruturais, construções sustentáveis, laudos, periciais técnicas. Consultor de inovação e processos construtivos. Consultor e especialista em processos de produção de obras de interesse social e regularização fundiária

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