Sistema Confea/Crea tem entrado com impugnações judiciais contra concursos públicos que estão em  desrespeito às Leis 4.950-A/66 e 5.194/66 que tratam dos pisos salariais dos profissionais ao qual estão submetidos.

17/09/2020 - 13:12
Sistema Confea/Crea tem entrado com impugnações judiciais contra concursos públicos que estão em  desrespeito às Leis 4.950-A/66 e 5.194/66 que tratam dos pisos salariais dos profissionais ao qual estão submetidos.
A prefeitura municipal de Ribeira do Pombal recebeu uma pedido de impugnação por parte do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, no dia 07 de agosto por estar ofertando vagas para profissionais de engenharia com rendimento de R$ 2.000,00 e carga horária de 40 horas trabalhadas, o que esta fora das normas o que acarretou na medida judicial.
O presidente em exercício do Crea da Bahía, o engenheiro civil, de minas e de segurança do trabalho José Francisco Ramalho descreve que  “a remuneração oferecida pelo edital não condiz com a complexidade da atividade do engenheiro civil, que é peça fundamental para a conclusão de um empreendimento público com segurança. O profissional não contribui apenas com o bom uso dos recursos públicos, como também para a segurança da obra e do projeto, que serão utilizados pela população. Estamos atentos aos editais que descumprirem a legislação para fazer valer um direito do profissional”. No ultimo ano, o Crea realizou pedidos de impugnação contra editais das prefeituras municipais de Rio Real, Teolândia, Ibotirama, Salvador, Campo Alegre de Lourdes, Seabra, Conceição de Feira, Porto Seguro e Barreiras.
O Crea-SE tambem protocolou um pedido de impugnação ao Edital de Concurso Público Nº 001/2020, publicado pela Prefeitura de Itabaiana onde estavam ofertando um salário de R$ 2.224,61 para os cargos da área tecnológica com uma carga horária de 40h semanais.
O presidente do Crea-SE, engenheiro agrônomo Arício Resende Silva afirma “Fazemos um trabalho contínuo, no sentido de conscientizar os gestores. No início do mandato dos prefeitos, o Crea enviou  ofícios solicitando o cumprimento do Salário Mínimo Profissional e ainda que os cargos e funções que exijam conhecimentos técnicos dos profissionais da Engenharia e da Agronomia sejam ocupados por profissionais legalmente habilitados. Estamos atentos aos editais que descumprirem a legislação para fazer valer um direito do profissional da área tecnológica”.
O Crea-SE reiterou que continuará a prestar atenção a essas práticas e a tomar medidas contra o descumprimento da lei. Essa ação faz parte da política de desenvolvimento profissional do Conselho de Segurança.
O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia tem movido ações contra concursos públicos com freqüência para evitar a desvalorização dos profissionais de engenharia e agronomia, e tem buscado de forma legal intervir de forma judicial para cumprimento do mesmo.

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