O CFT liberam em edital alteração da resolução nº 58, de 22 de março de 2019

15/10/2020 - 12:06

O presidente do Conselho Federal dos Técnicos Industriais o CFT, deliberou em sua Sessão Plenária Ordinária nº 15, nos dias 07 e 08 de outubro de 2020 alteração na resolução nº 58, de 22 de março de 2019, dando nova redação, acrescendo dispositivo.

As alterações incluem As atribuições profissionais do Técnico Industrial em Edificações e do Técnico Industrial em Construção Civil, para efeito do exercício profissional,  as atribuições do Técnico Industrial em Edificações e o Técnico Industrial em Construção Civil.

Segue resolução abaixo:

 

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 15/10/2020 | Edição: 198 | Seção: 1 | Página: 192

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS

RESOLUÇÃO Nº 108, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020

Altera a Resolução nº 58, de 22 de março de 2019, dando nova redação, acrescendo dispositivo.

O PRESIDENTE do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639 de 26 de março de 2018, bem como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do Conselho Federal dos Técnicos Industriais deliberou em sua Sessão Plenária Ordinária nº 15, nos dias 07 e 08 de outubro de 2020, e

Considerando as funções orientadora e disciplinadora previstas no artigo 3º da Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018, assim como a competência para detalhar as áreas de atuação dos Técnicos Industriais, estabelecidas no artigo 31 da Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018;

Considerando o necessário e constante aprimoramento dos atos normativos do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, resolve:

Art. 1º A ementa da Resolução nº 058, de 22 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Define as prerrogativas e atribuições dos Técnicos Industriais em Edificações e dos Técnicos Industriais em Construção Civil, e dá outras providências."

Art. 2º A Resolução nº 058, de 22 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º. O Técnico Industrial em Edificações e o Técnico Industrial em Construção Civil, têm prerrogativa para:

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III - orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações utilizadas na construção civil;

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Art. 2º. As atribuições profissionais do Técnico Industrial em Edificações e do Técnico Industrial em Construção Civil, para efeito do exercício profissional, consistem em:

I - executar, dirigir e ou conduzir a execução técnica de trabalhos profissionais, bem como orientar e coordenar equipes, na execução de instalações, montagens, operação, reparos ou manutenção de edificações e demais obras da construção civil, em trabalhos próprios ou de outros profissionais;

II - prestar assistência técnica e assessoria no estudo de viabilidade e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas, ou nos trabalhos de vistoria, perícia, inspeção predial, avaliação, arbitramento e consultoria para edificações e no âmbito da construção civil, bem como exercer, dentre outras, as seguintes atividades:

III - executar, fiscalizar, orientar e coordenar diretamente serviços de manutenção e reparo de equipamentos, instalações e arquivos técnicos específicos, bem como conduzir e treinar as respectivas equipes em trabalhos próprios ou de outros profissionais;

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Art. 3º. O Técnico Industrial em Edificações e o Técnico Industrial em Construção Civil têm as seguintes atribuições técnicas:

I - projetar, dirigir e ampliar as construções de até dois pavimentos, bem como atuar na regularização de obra ou construção junto aos Órgãos Municipais, Estaduais e Federais, inclusive Corpo de Bombeiros Militar ou Civil;

II - realizar desdobro e unificação de lotes urbanos para uso em trabalho próprio;

III - projetar e dirigir quaisquer tipos de fundação e estrutura para construções até o limite de 80,00 m² de área construída com até dois pavimentos;

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VI - executar levantamento de edificações para regularização cadastral, predial e/ou conservação sem limite de área, bem como os laudos e pareceres necessários junto aos Órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal;

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IX - elaborar cronograma, memorial e relação de material e mão de obra em projeto de construção civil;

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XI - elaborar e executar quaisquer outros projetos complementares no âmbito da sua competência;

XII - demolição de edificação de até dois pavimentos;

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Art. 4º. O Técnico Industrial em Edificações e o Técnico Industrial em Construção Civil tem a prerrogativa de responsabilizar-se tecnicamente por empresas cujos objetivos sociais sejam condizentes com as atribuições descritas nesta Resolução.

Art. 5º. Para os efeitos e entendimento do disposto no art. 4º, § 1º, do Decreto 90.922, de 6 de fevereiro de 1985 no limite das prerrogativas e atribuições do Técnico em Edificações e do Técnico em Construção Civil para projetar e dirigir obras, observar-se-á a área de 80m², com a estrutura necessária.

Art. 6º. Para os efeitos e entendimentos do disposto no art. 4º, § 1º do Decreto 90.922, de 6 de fevereiro de 1985 no limite das prerrogativas e atribuições do Técnico em Edificações e do Técnico em Construção Civil para ampliar edificações de até 80,00 m² desde que não utilize a estrutura existente."

Art. 3º A Resolução nº 058, de 22 de março de 2019, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

"Art.3°.......................................................................................................

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XIV - atuar em órgãos públicos para análise e aprovação de projetos e expedição de alvará e habite-se;

XV - projetar, calcular e executar muro de arrimo como atividade complementar em obras de sua responsabilidade técnica.

Art. 6ºA Além das atribuições mencionadas nesta Resolução, fica assegurado ao Técnico em Edificações e ao Técnico em Construção Civil o exercício de outras atribuições desde que compatíveis com a sua formação.

Art. 6ºB Para a regularização das atividades especificadas nesta Resolução, o profissional deverá emitir o Termo de Responsabilidade Técnica - TRT."

Art. 4º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON WANDERLEI VIEIRA

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