ARTIGOS & NOTÍCIAS Manifestação do Clube de Engenharia acerca do PLC 174/2020

Manifestação do Clube de Engenharia acerca do PLC 174/2020

16/10/2020 - 14:11

O prefeito Marcelo Crivella, a pretexto de gerar recursos para o enfrentamento das crises sanitária e econômica oriundas da pandemia da Covid-19, submeteu à Câmara dos Vereadores, em regime de urgência, Projeto de Lei Complementar (PLC 174/2020) que autoriza o descumprimento da legislação urbanística em vigor, que provém da participação da sociedade, ouvida a opinião de empresários, de associações comunitárias, de entidades da sociedade civil e de especialistas, arquitetos e urbanistas, mediante compensações financeiras. Institui-se, assim o vale-tudo, caracterizado, entre outros, pelo desrespeito a gabaritos, pela anarquia nas limitações de uso, pela permissão de construir em áreas preservadas. A nossa cidade, Patrimônio Cultural da Humanidade, caso esse projeto de lei venha a ser aprovado, sofrerá danos permanentes, irreversíveis, desfigurando a sua fisionomia.

O Clube de Engenharia, com posição firmada em defesa do planejamento urbano como melhor meio para ordenar a ocupação do espaço em que vivemos, conclama os vereadores a rejeitarem o PLC 174/2020, pois desconstrói sumariamente as conquistas das últimas décadas, consubstanciadas na criação do Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR) e na instituição de procedimentos participativos na elaboração e nas revisões do Plano Diretor de nossa cidade.

A Diretoria

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